AREsp 2792963 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACREVI - AGÊNCIA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAPOCU; Autor: FÁBIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

ACREVI - AGÊNCIA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAPOCU

Agravante

FÁBIO DOS SANTOS SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 4.000,00