AREsp 2539570 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto ao ponto relativo aos arts. 465, 469, 474, 477 e 480 do CPC por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não sendo aplicável o prequestionamento implícito; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Relação Consumerista, Falha Na Prestação Do Serviço Público, Ônus Probatório, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Responsabilidade Civil Objetiva Relação Consumerista Falha Na Prestação Do Serviço Público Ônus Probatório Danos Materiais E Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 465, 469, 474, 477 e 480 do CPC
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 responsabilidade civil objetiva em relação consumerista

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao ponto relativo aos arts. 465, 469, 474, 477 e 480 do CPC por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não sendo aplicável o prequestionamento implícito; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.