REsp 2148354 - ACORDAO

REsp 2148354 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF e prejudicando a análise de eventual dissídio jurisprudencial; ainda, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VERA ELISETE VERA LIVERO; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentos Autônomos Do Acórdão, Incidência De Súmulas (211/stj E 283/stf), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Execução Prequestionamento Fundamentos Autônomos Do Acórdão Incidência De Súmulas (211/stj E 283/stf) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

VERA ELISETE VERA LIVERO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões indicadas (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF e prejudicando a análise de eventual dissídio jurisprudencial; ainda, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil