REsp 2115329 - DECISAO

REsp 2115329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/15) e por inovadora pretensão de reavaliação de matéria fático-probatória que exige revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não suscitadas oportunamente configuram inovação recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de omissão enquadra-se na Súmula 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Administradores, Política De Investimentos, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Direito Societário/previdência Complementar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inovação Recursal +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e ausência de devolução da matéria à instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/15) e por inovadora pretensão de reavaliação de matéria fático-probatória que exige revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não suscitadas oportunamente configuram inovação recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de omissão enquadra-se na Súmula 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.