AREsp 2775994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as razões recursais demandariam o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de reembolso por parte do plano de saúde sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS é válida
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado adequadamente pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as razões recursais demandariam o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial