REsp 2203076 - DECISAO

REsp 2203076 - DECISAO

O acórdão de origem não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245, resultando em ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial (Súmula 211/STJ). Contudo, constatou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar essa multa.

Parties
Recorrente: GNS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA; Recorrida: SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei Do Inquilinato, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Lei Do Inquilinato Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GNS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA

Recorrente

SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245, resultando em ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial (Súmula 211/STJ). Contudo, constatou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar essa multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC imposta pela instância de origem
  • Publique-se.