AREsp 2619365 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (ofensa ao art. 1.022, I, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA; Recorrida: Hardball Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Art. 1.022, I, Cpc/2015
Processo Civil Execução Recursos Especiais Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Art. 1.022, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Hardball Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (ofensa ao art. 1.022, I, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.