AREsp 2746999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por não indicar e demonstrar, com argumentação, quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, parte das questões não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 356 STF, 284 STF, 7 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 356 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (art. 7º do CPC)
  2. 2 Insuficiência de indicação e fundamentação dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por não indicar e demonstrar, com argumentação, quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, parte das questões não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra