AREsp 2746797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a fundamentação acerca do art. 22, §1º, alínea 'a' da Lei 4.591/64 foi insuficiente (Súmula 284/STF), o eventual reconhecimento de legitimidade do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO TEIXEIRA DUARTE; Agravado: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304-SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

FABIO TEIXEIRA DUARTE

Agravante

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304-SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização
  3. 3 fundamentação deficiente quanto ao art. 22, §1º, alínea 'a' da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a fundamentação acerca do art. 22, §1º, alínea 'a' da Lei 4.591/64 foi insuficiente (Súmula 284/STF), o eventual reconhecimento de legitimidade do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.