REsp 2091398 - ACORDAO

REsp 2091398 - ACORDAO

Não conheceu do ponto relativo ao art. 20 da LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e negou provimento ao agravo interno pois as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, LINDB Art. 20, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Pandemia De COVID 19, Redução De Mensalidades, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento LINDB Art. 20 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmula 211 Do STJ +6 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do ponto relativo ao art. 20 da LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e negou provimento ao agravo interno pois as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado nos seus próprios termos