REsp 2136479 - DECISAO

REsp 2136479 - DECISAO

Reconsiderou-se, em parte, a decisão agravada para reconhecer o prequestionamento quanto ao art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e, no mérito, verificou-se que, diante da revelia e do laudo pericial que não demonstrou exploração econômica ou prova de efetiva perda de renda, é incabível a incidência de juros compensatórios, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada, em parte, a decisão de fls. 561/563; dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Compensatórios, Expropriação, Prova Da Perda De Renda, Decreto Lei N. 3.365/41, Art. 15 a
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Juros Compensatórios Expropriação Prova Da Perda De Renda Decreto Lei N. 3.365/41, Art. 15 a

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios previstos no art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prova da efetiva perda de renda pelos expropriados como requisito para juros compensatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, a decisão agravada para reconhecer o prequestionamento quanto ao art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e, no mérito, verificou-se que, diante da revelia e do laudo pericial que não demonstrou exploração econômica ou prova de efetiva perda de renda, é incabível a incidência de juros compensatórios, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada, em parte, a decisão de fls. 561/563; dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 561/563.
  • Considero prequestionada a matéria amparada no art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.