AREsp 2856117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141 c/c 371 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais normas e não tendo os embargos de declaração suprido tal omissão, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Ação Monitória, Cheques, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações (cheques/novação) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Ação Monitória +4 more

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Parties

SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141 c/c 371 do CPC como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito apenas quando a tese for expressamente debatida no tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no especial (incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141 c/c 371 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais normas e não tendo os embargos de declaração suprido tal omissão, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.