AREsp 2789749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (cumulação de restituição e condenação; valor indenizatório) não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento das questões em recurso especial, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado.

Parties
Agravante: JOSÉ LINDOMAR DELGADO; Agravado: INSTITUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Valor Indenizatório, Cumulação De Restituição E Condenação, Preclusão
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Prequestionamento Súmula 282 STF Valor Indenizatório Cumulação De Restituição E Condenação Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINDOMAR DELGADO

Agravante

INSTITUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da cumulação da obrigação de nova cirurgia com a devolução da quantia paga
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do valor indenizatório fixado
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (cumulação de restituição e condenação; valor indenizatório) não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento das questões em recurso especial, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria e o acórdão recorrido