AREsp 2727304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), bem como deficiência de fundamentação com mera indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), sendo inadmissível suprir tais vícios no agravo interno por preclusão, e porque a revisão do percentual de honorários exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Pereira Viana; Agravante/recorrente: Geralda Pelonia Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Complementação Recursal
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Pereira Viana

Agravante/recorrente

Geralda Pelonia Viana

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 29-B, 41-A e 134 da Lei n. 8.213/1991 e art. 31 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais (súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de suprir omissão por meio de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), bem como deficiência de fundamentação com mera indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), sendo inadmissível suprir tais vícios no agravo interno por preclusão, e porque a revisão do percentual de honorários exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.