AREsp 2668509 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao exame pelo STJ (competência do STF), não houve prequestionamento pela instância de origem quanto aos arts. 469, 470 e 477 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do acórdão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem declarou a higidez do laudo pericial.

Parties
Agravante: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incompetência Do STJ Para Analisar Dispositivo Constitucional
Civil Processual Civil Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Laudo Pericial +2 more

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise de dispositivos constitucionais no STJ (competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 469, 470 e 477 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reversão do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao exame pelo STJ (competência do STF), não houve prequestionamento pela instância de origem quanto aos arts. 469, 470 e 477 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do acórdão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem declarou a higidez do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada