AREsp 2559544 - ACORDAO

AREsp 2559544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); faltou o prequestionamento da matéria (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive em relação às matérias de ordem pública; e, por se tratar de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação da...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf (aplicação Por Analogia), Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf (aplicação Por Analogia) Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); faltou o prequestionamento da matéria (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive em relação às matérias de ordem pública; e, por se tratar de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação da...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno