REsp 2193584 - DECISAO

REsp 2193584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: IVO FEUSER; Recorrida: YELUM SEGUROS S.A.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contrato De Gaveta
Direito Do Consumidor Administrativo Processual Prequestionamento Legitimidade Ativa Cobertura Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +1 more

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Parties

IVO FEUSER

Recorrente

YELUM SEGUROS S.A.

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário que firmou contrato de gaveta para pleitear indenização securitária
  3. 3 alcance da cobertura do seguro residencial em contratos do SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.