AREsp 2760650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento da matéria infraconstitucional (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), há deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Agravada: LAMARCIA MARTINS CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF, Legitimidade Para Impugnar Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas Do STF Legitimidade Para Impugnar Cumprimento De Sentença Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

LAMARCIA MARTINS CLAUDINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria relativa à violação do art. 114 do CPC e é possível o reexame de provas no recurso especial?
  2. 2 O agravante tem legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença, considerando que não figurou como parte na fase cognitiva do processo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento da matéria infraconstitucional (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), há deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial