REsp 2193593 - DECISAO

REsp 2193593 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado; aplicou-se a Súmula 282/STF, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: PEDRO FARIAS; Recorrido: YELUM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa Indenização Securitária Vícios De Construção +1 more

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Parties

PEDRO FARIAS

Recorrente

YELUM SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de prequestionamento
  3. 3 ilegitimidade ativa do cessionário que firmou contrato de gaveta (questão suscitada nos autos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado; aplicou-se a Súmula 282/STF, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).