AREsp 2878546 - DECISAO

AREsp 2878546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 155 e 386 do CPP), sem interposição de embargos de declaração na origem, e por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Recursal Recurso Especial Inadmitido Súmulas 282 E 356/stf Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de prova; condenação baseada apenas na palavra da vítima
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 155 e 386 do CPP), sem interposição de embargos de declaração na origem, e por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.