AREsp 2761163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não superou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e tentativa de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ERMINIO FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERMINIO FRANCESCHINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não superou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e tentativa de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.