AREsp 2773233 - ACORDAO

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A Corte de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos legais indicados (arts. 805 e 854), pelo que não houve o necessário prequestionamento; assim incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, tendo a apreciação pela alínea "c" ficado prejudicada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Prequestionamento Ficto Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (alegação de violação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos legais indicados (arts. 805 e 854), pelo que não houve o necessário prequestionamento; assim incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, tendo a apreciação pela alínea "c" ficado prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.