REsp 1998066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 276, 337, III, e 351 do CPC, inexistindo prequestionamento; não se aplica o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC nem houve reconhecimento, por parte do STJ, de omissão do tribunal de origem, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) não aplicado porque não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 276, 337, III, e 351 do CPC, inexistindo prequestionamento; não se aplica o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC nem houve reconhecimento, por parte do STJ, de omissão do tribunal de origem, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.