AREsp 2870684 - DECISAO

AREsp 2870684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, a razão para afastar os óbices de admissibilidade delineados pela Corte de origem: faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se comprovou que a reforma pretendida dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação foi genérica, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DEANDRIOS ADANS GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame De Prova Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEANDRIOS ADANS GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais (arts. 26, 30, 34, 37 e 38 do CTB e art. 13 do CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, a razão para afastar os óbices de admissibilidade delineados pela Corte de origem: faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se comprovou que a reforma pretendida dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação foi genérica, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.