AREsp 2826697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), havia deficiência de fundamentação nas alegações de violação legal (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não ter sido indicado o dispositivo legal supostamente divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei e deficiência de fundamentação
  3. 3 inadequação do reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), havia deficiência de fundamentação nas alegações de violação legal (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não ter sido indicado o dispositivo legal supostamente divergente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC