AREsp 2562119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação às razões autônomas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de ser o agravo de instrumento o recurso cabível em liquidação de sentença, tornando a apelação erro grosseiro e inviabilizando a fungibilidade recursal, o que também prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação às razões autônomas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de ser o agravo de instrumento o recurso cabível em liquidação de sentença, tornando a apelação erro grosseiro e inviabilizando a fungibilidade recursal, o que também prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno