AREsp 2742635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o viés da alegada violação do art. 525, § 1º, II, do CPC (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto à alegada violação do art. 524 do CPC, o tribunal a quo considerou os cálculos corretos, e modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: E. PITANGA & IRMÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Planilha De Débitos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Chamamento Dos Sócios
Direito Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Planilha De Débitos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF Chamamento Dos Sócios

Case Brief

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Parties

E. PITANGA & IRMÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 525, § 1º, II, do CPC?
  2. 2 A ausência de planilha de débitos no cumprimento de sentença impede o devido processo legal?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ perante alegação de erro nos cálculos apresentados pela exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o viés da alegada violação do art. 525, § 1º, II, do CPC (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto à alegada violação do art. 524 do CPC, o tribunal a quo considerou os cálculos corretos, e modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.