AREsp 2870300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.