AREsp 2104577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva relativa ao julgamento presencial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; a pretensão absolutória dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: LILIA BELLOCCHIO GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LILIA BELLOCCHIO GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o pedido de julgamento presencial
  2. 2 proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva relativa ao julgamento presencial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; a pretensão absolutória dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se