AREsp 2827925 - DECISAO

AREsp 2827925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 9º, §1º, II da Lei 11.101/05, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Exequente: BRENO GUEDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Embargos À Execução Recuperação Judicial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

BRENO GUEDES DE ANDRADE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 9º, §1º, II da Lei 11.101/05
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 9º, §1º, II da Lei 11.101/05, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.