REsp 2199462 - DECISAO

REsp 2199462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência na fundamentação que impede a demonstração clara da violação dos dispositivos legais apontados, além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EXTREME SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, ICMS DIFAL, Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Territorial, Objeção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial ICMS DIFAL +3 more

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Parties

EXTREME SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias articuladas (arts. 489, §1º, VI, e 927, §1º, CPC)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência na fundamentação que impede a demonstração clara da violação dos dispositivos legais apontados, além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais