AREsp 2757890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 3º, caput, do CDC no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo que o STJ aprecie a matéria suscitada.

Parties
Agravante: MARIZA BORGES BRITO DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vícios Construtivos +1 more

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Parties

MARIZA BORGES BRITO DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 3º, caput, do CDC no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo que o STJ aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.