AREsp 2772029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas a dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tendo sido as matérias suscitadas apenas como inovação em embargos de declaração rejeitados, circunstância que torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO MIRANDA; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoas, Laudo Pericial Balístico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

LUCAS APARECIDO MIRANDA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 158-A, 158-B, 158-D, 160, 226, 227, 228, 156 I e II e 543 II do CPP)
  2. 2 ausência de juntada de laudo pericial balístico/definição do uso da arma
  3. 3 alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas a dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tendo sido as matérias suscitadas apenas como inovação em embargos de declaração rejeitados, circunstância que torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.