AREsp 2823348 - DECISAO

AREsp 2823348 - DECISAO

Verificado que o tribunal a quo se manifestou sobre a matéria federal apontada, concluiu-se que há prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial; por isso a Presidência tornou sem efeito a decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA.; Agravante: CARLOS ANTONIO TAVARES GONCALVES; Agravante: FRANCISCO ALVES DE ASSIS; Parte Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 196-200 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Do Avalista, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Do Avalista Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA.

Agravante

CARLOS ANTONIO TAVARES GONCALVES

Agravante

FRANCISCO ALVES DE ASSIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento (implícito) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos avalistas em execução fundada em cédula de crédito bancário
  3. 3 Exigibilidade e requisitos formais da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal a quo se manifestou sobre a matéria federal apontada, concluiu-se que há prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial; por isso a Presidência tornou sem efeito a decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 196-200 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 196-200
  • Julgo prejudicado o agravo interno