AREsp 2546394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos processuais invocados não foram especificamente prequestionados no acórdão recorrido e a parte agravante não demonstrou de forma clara a existência de deficiência de fundamentação; além disso, questões que exigem reexame do contexto fático-probatório (como a alegação de coisa julgada) são inviáveis em recurso especial, e o entendimento sobre VAF-ICMS foi adotado na linha da jurisprudência que destina o VAF ao município do fato gerador.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, VAF ICMS, Repartição Do ICMS, Súmulas Vinculantes E De Orientação
Tributário Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Judicial VAF ICMS Repartição Do ICMS Súmulas Vinculantes E De Orientação

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 502 e 926 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 3º, I e § 1º, I, da Lei Complementar 63/1990 (VAF-ICMS)
  3. 3 alegação de coisa julgada material (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos processuais invocados não foram especificamente prequestionados no acórdão recorrido e a parte agravante não demonstrou de forma clara a existência de deficiência de fundamentação; além disso, questões que exigem reexame do contexto fático-probatório (como a alegação de coisa julgada) são inviáveis em recurso especial, e o entendimento sobre VAF-ICMS foi adotado na linha da jurisprudência que destina o VAF ao município do fato gerador.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.