AREsp 2723313 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 186 do CC e 42, parágrafo único do CDC no acórdão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES/ARRUMADORES DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE LOUVEIRA E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Danos Morais, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Danos Morais Devolução Em Dobro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES/ARRUMADORES DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE LOUVEIRA E REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 186 do CC e 42, parágrafo único do CDC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 186 do CC e 42, parágrafo único do CDC no acórdão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.