AREsp 2136224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou nem decidiu sobre a questão sob o viés alegado pelo recorrente (ausência de prequestionamento), de modo que não se verificou violação à legislação federal que justificasse a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES SULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação, Certidão Do Oficial De Justiça
Direito Processual Penal Prequestionamento Nulidade Cerceamento De Defesa Revelia Intimação Certidão Do Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALVES SULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a certidão do oficial de justiça foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés alegado pelo recorrente e se tal análise configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou nem decidiu sobre a questão sob o viés alegado pelo recorrente (ausência de prequestionamento), de modo que não se verificou violação à legislação federal que justificasse a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental