AREsp 2386231 - DECISAO

AREsp 2386231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade passiva com base no Código de Defesa do Consumidor e na teoria da aparência, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Seguro Prestamista, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Seguro Prestamista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 ilegitimidade passiva da Embracon e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade passiva com base no Código de Defesa do Consumidor e na teoria da aparência, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.