AREsp 2833930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadamente violadas não foram examinadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as teses relativas aos Temas 63 e 537/STJ foram afastadas de análise em observância ao art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Temas 63 E 537 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada E Não Utilizada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Temas 63 E 537 Do STJ Ilegitimidade Ativa Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada E Não Utilizada +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ na inadmissão inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadamente violadas não foram examinadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as teses relativas aos Temas 63 e 537/STJ foram afastadas de análise em observância ao art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.