REsp 2115521 - DECISAO

REsp 2115521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por deficiência na fundamentação e na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211, 284 e 283; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 283 STF, 45 Stj), Recurso Especial, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 284 Stf, 283 Stf, 45 Stj) Recurso Especial Reexame Necessário Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e por deficiência na fundamentação e na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211, 284 e 283; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.