AREsp 2872433 - DECISAO

AREsp 2872433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria invocada (não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova das instituições financeiras (Súmula 297/STJ e art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria invocada (não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.