AREsp 2677936 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento: a tese acerca da inexistência de preclusão temporal para a restituição da fiança não foi discutida expressamente no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, de modo que não se admite prequestionamento implícito nas circunstâncias do caso.
- Parties
- Agravante: SIDNEI GOMES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Restituição Da Fiança, Preclusão Temporal, Absolvição
Case Brief
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Parties
SIDNEI GOMES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento implícito
- 2 Obrigatoriedade de embargos de declaração para configurar prequestionamento
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto ao dever do julgador de enfrentar questões suscitadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento: a tese acerca da inexistência de preclusão temporal para a restituição da fiança não foi discutida expressamente no Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, de modo que não se admite prequestionamento implícito nas circunstâncias do caso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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