AREsp 2813277 - DECISAO

AREsp 2813277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e outras questões demandariam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de questões acerca da multa por embargos protelatórios igualmente aferidas à luz de prova e jurisprudência.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Diligências (art. 319, § 1º, Cpc), Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 3º, Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Diligências (art. 319, § 1º, Cpc) Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 3º, Cpc) +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 necessidade de diligências para qualificação dos herdeiros nos termos do art. 319, § 1º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e outras questões demandariam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de questões acerca da multa por embargos protelatórios igualmente aferidas à luz de prova e jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.