AREsp 2884435 - DECISAO

AREsp 2884435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à impossibilidade de revolvimento do acervo fático e à não comprovação do dissídio jurisprudencial), pelo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, não se admite o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos.

Parties
Agravante: ANGELITA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Recursais, Impugnação Específica
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Parties

ANGELITA MARIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (alegada pela agravante)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a fundamentação relativa à impossibilidade de revolvimento do acervo fático e à não comprovação do dissídio jurisprudencial), pelo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, não se admite o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.