AREsp 2756871 - DECISAO

AREsp 2756871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo ao prequestionamento do art. 489 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ e precedentes do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: WANSLEY RODRIGUES BARBOSA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Motivação Das Decisões
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Motivação Das Decisões

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Parties

WANSLEY RODRIGUES BARBOSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo ao prequestionamento do art. 489 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ e precedentes do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.