AREsp 2818092 - DECISAO

AREsp 2818092 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 493 do CPC (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 493 Do CPC, Súmula 282/stf, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 493 Do CPC Súmula 282/stf RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Ii, a Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 493 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 493 do CPC sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 493 do CPC (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial