AREsp 2680777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame do acervo probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Ilegitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame do acervo probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC