AREsp 2861903 - DECISAO

AREsp 2861903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por envolver matéria fática. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS; Autor/agravado: Luis Carlos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS

Agravantes

Luis Carlos Barbosa

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 933 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar divergência jurisprudencial em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por envolver matéria fática. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.