REsp 2197364 - DECISAO

REsp 2197364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (pedido anterior de demonstrativo), nos termos das Súmulas 282 e 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: JOSE AGAMENON UCHO DE CARVALHO; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Cumprimento De Sentença Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AGAMENON UCHO DE CARVALHO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 alcance do acordo firmado entre as partes quanto ao débito e honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (pedido anterior de demonstrativo), nos termos das Súmulas 282 e 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.