REsp 2071459 - DECISAO

REsp 2071459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os arts. 927 e 944 do Código Civil não foram prequestionados pelo tribunal de origem e, além disso, a repetição de embargos de declaração já rejeitados é considerada protelatória pela jurisprudência do STJ, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para alterar tal conclusão.

Parties
Embargante: FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Súmulas Do STF E STJ

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Parties

FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos declaratórios reiterados
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os arts. 927 e 944 do Código Civil não foram prequestionados pelo tribunal de origem e, além disso, a repetição de embargos de declaração já rejeitados é considerada protelatória pela jurisprudência do STJ, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.